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diploma: Decreto-Lei n.º 182/2008
título do diploma: Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), a que se refere o artigo 93º do Decreto-Lei nº 226-A/2007 de 31 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei 391-A/2007 de 21 de Dezembro
2008/09/04
resumo: Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), a que se refere o artigo 93º do Decreto-Lei nº 226-A/2007 de 31 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei 391-A/2007 de 21 de Dezembro. Admite a possibilidade do Estado, contratar entidades privadas para colaborarem na sua implementação, mediante concurso público, sendo posteriormente atribuídos os direitos exclusivos de exploração no âmbito da implementação do PNBEPH e do respectivo procedimento, dos aproveitamentos hidroeléctricos com base nos recursos hídricos que lhe caibam, em conformidade com a concepção do projecto de construção. Vem ainda estabelecer os deveres que impendem sob a entidade privada seleccionada, os critérios sobre a determinação do preço e a sua aplicação no tempo, relativamente aos casos nos quais tenham sido proferidos actos de adjudicação provisória, no âmbito dos procedimentos pré-contratuais.